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3.1.07

Reflexões sobre o Benefício de Prestação Continuada - Socializando Direitos!!

A introdução do Benefício de Prestação Continuada- BPC no Brasil foi prevista pela Constituição de 1988 e regulamentada em 1993 pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742 de 7/12/1993), complementada e retificada pelo Decreto Federal nº 1.744, de 8/12/1995, pela Medida Provisória nº 1.426/96, posteriormente Lei nº 9.720, de 30/11/98. O BPC substituiu a Renda Mensal Vitalícia que no âmbito da Previdência Social, concedeu entre 1975 e 1996 uma renda a pessoas idosas e com deficiência que comprovassem sua incapacidade para o trabalho. Operado pelos postos do INSS, o acesso ao BPC tornou-se limitado pela lógica do direito trabalhista, securitária,
contributiva, o que acabando o tornando “Amparo Assistencial”.
"A Assistência Social tem como objetivos:
I -a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II -o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III -a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV -habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;(BPC)
Parágrafo único. A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais” (BRASIL: 1993,p. 1)."

Quanto ao valor estabelecido constitucionalmente em um salário mínimo indica, pelo menos em tese, seu caráter de provisão de necessidades básicas, do campo de seguridade social, aproximando-o do direito, em contraponto com outras tantas modalidades de repasse de renda, como auxílio ou ajudas emergenciais, datadas e irregulares. Apresenta distorções no que tange à sua qualidade de direito, pois não é prestado a todos que dele necessitam, alcançando somente os que vivem abaixo da linha da indigência (SPOSATI, 2004).
A importância do BPC nas condições de vida dos beneficiários já que ele é reconhecido no plano material por estes como uma possibilidade de aumento de aquisição e consumo de bens e serviços. Através do recebimento deste benefício é possível investir em sociabilidade, compra de remédios, alimentos, vestuário, mobiliário etc, de modo a assegurar maior nível de bem-estar individual e para a sua família. No plano simbólico aponta-se para o impacto do BPC sobre à auto-estima de muitos idosos e PPDs através da sua contribuição a autonomização deles.(UFF, 2005). Em nosso cotidiano de trabalho como assistente social na área da política pública da assistência social de atenção às pessoas com deficiência, não observamos que o BPC modifique o capital social de seus beneficiários, como uma ação coletiva que maximize recursos em prol do bem estar de todos.

... a política de Assistência Social sempre foi espaço privilegiado para operar benefícios, serviços, programas e projetos de enfrentamento à pobreza, considera-se a erradicação da fome componente fundamental nesse propósito. A experiência acumulada da área mostra que é preciso articular distribuição de renda com trabalho social e projetos de geração de renda com as famílias.É nesta perspectiva que se efetiva a interface entre o SUAS, novo modelo de gestão da política de assistência social, com a política de segurança alimentar e a política de transferência de renda, constituindo-se, então, uma Política de Proteção Social no Brasil de forma integrada a partir do território, garantindo sustentabilidade e compromisso com um novo pacto de democracia e civilidade.(BRASIL, 2004, p. 49).

A partir de uma nova concepção da Política Nacional de Assistência Social – PNAS na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em 2004, o Benefício de Prestação Continuada - BPC passou a constituir parte integrante da Proteção Social Básica.
O BPC é uma das expressões mais concretas da política de assistência social no Brasil. Isso porque inequivocamente trata-se do um programa de transferência de renda de maior visibilidade no país e seu valor, hoje estabelecido em um salário mínimo- é o que causa maior impacto nas condições de vida dos cidadãos que tem acesso a esse direito. Hoje existe uma demanda espontânea de idosos e pessoas com deficiência aos serviços públicos que têm buscado requerer o direito ao Beneficio de Prestação Continuada. Muitos desconhecem que não basta somente ter uma deficiência ou estar acima dos 65 anos, existem critérios de renda e condições de vida e trabalho elencados pela LOAS citados anteriormente.

Ref. Bibliográficas
BRASIL. Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social /LOAS. Brasília: MPAS/SAS, 1997.80p.
BRASIL.LEI Nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Brasília: MPAS.
BRASIL, Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Política Nacional da Assistência Social. Brasília: novembro de 2004.60p.
SPOSATI, Aldaíza (org.). Benefício de Prestação Continuada com Mínimo Social. IN: Proteção Social e Cidadania: inclusão de idosos e pessoas com deficiência no Brasil, França e Portugal. São Paulo: Cortez, 2004. p.125-246.
SPOSATI, Aldaíza. A menina LOAS: um processo de construção da assistência social. São Paulo: Cortez, 2004.

1.1.07

Pensando as famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade social

Na contemporaneidade a centralidade da discussão sobre os temas de família ganha necessariamente novos contornos e especialidades.

As pesquisas sobre família no Brasil têm mostrado a diversidade na sua organização, tanto no que se refere à composição quanto no que diz respeito às formas de sociabilidade que vigoram em seu interior. A família é uma instituição social que se modifica de acordo com as transformações históricas de cada sociedade, estando atravessada por relações de poder e dominação tais como as demais instituições sociais. A família vem sendo considerada como um espaço privilegiado de atenção das políticas públicas.

Há no desenho da política social contemporânea um particular acento nas microssolidariedades e sociabilidades sociofamiliares pela sua potencial condição de assegurar proteção e inclusão social.

Os serviços coletivos - implementados pelas políticas sociais - estão combinando outras modalidades de atendimento ancoradas na família e na comunidade. Fala-se hoje menos em hospital e mais em internação domiciliar, médico de família, cuidador domiciliar, agentes comunitários de saúde.

A situação das famílias é também caracterizada por problemas sociais de natureza diversa, tais como atentados freqüentes aos direitos humanos, exploração e abuso, barreiras econômicas, sociais e culturais ao desenvolvimento integral de seus membros.

É consenso que a situação de vulnerabilidade das famílias encontra-se diretamente associada à sua situação de pobreza e ao perfil de distribuição de renda no país. Na atual conjuntura em que mais do que nunca o Estado tende a se desobrigar da reprodução social, persiste a tendência de transferir quase que exclusivamente para a família responsabilidades que, em nome da solidariedade, da descentralização ou parceria, a sobrecarregam. No Brasil, como também em outros países, os programas de transição econômica e de ajustes macro-econômicos têm funcionado como um fator desagregador daquelas. Além de escapar da incômoda evidência de tanta miséria, preenche-se este vácuo por uma retórica na qual os pobres são desqualificados enquanto pais. Passam a ser vistos como pais que não amam, incapazes de estabelecer vínculos com suas crianças.

Por detrás da criança excluída da escola, nas favelas, no trabalho precoce urbano e rural e em situação de risco, está a família desassistida ou inatingida pela política oficial. Quando esta existe, é inadequada, pois não corresponde às suas necessidades e demandas para oferecer o suporte básico para que a família cumpra, de forma integral, suas funções enquanto principal agente de socialização dos seus membros, crianças e adolescentes principalmente.

As famílias marcadas pela pobreza extrema deixam de ser um espaço de proteção social para ser um espaço de conflito e de esgarçamento dos laços afetivos e de solidariedade. En tender que a revalorização da família não pode significar um recuo da proteção social destinada pelo Estado. A solidariedade familiar, no entanto, só pode ser reivindicada se entender que a família, ela própria, carece de proteção para processar proteção.

É preciso evitar a naturalização da família, precisamos compreender como grupo social cujos movimentos de organização-desorganização -reorganização mantêm estreita a relação com o contexto sócio-cultural(...) É preciso enxergar na diversidade não apenas os pontos de fragilidade, mas também a riqueza das respostas possíveis encontradas pelos grupos familiares, dentro de sua cultura, para as suas necessidades e projetos. É preciso avançar!!

Por Tatiana Maria Araújo da Fonseca

30.12.06

Bem-vinda!